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Documentos obrigatórios para certificado de pessoa jurídica
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Documentos obrigatórios para certificado de pessoa jurídica

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Atenção! É obrigatória a apresentação dos documentos originais, bem como a coleta presencial das biometrias e foto.


Documentos necessários


  • Documento de Identificação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Cédula de Identidade, Passaporte ou Carteira de Entidade de Classe¹;
  • Carteira de Identidade de Estrangeiro (CIE)³, se estrangeiro domiciliado no Brasil;
  • CPF;
  • Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  • Ato Constitutivo ou Certidão Simplificada, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado em órgão competente;
  • Documento de eleição de seus administradores, quando aplicável;
  • Cartão do CNPJ (Impresso do site da Receita Federal do Brasil no máximo há 5 dias).

¹ Carteiras de Classe: São aceitas carteiras de entidade de classe cujos órgãos emissores permitam a consulta online do documento.
² CIE: NÃO é aceito o CIE Provisório.


Documentos opcionais


  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
  • Cadastro Específico do INSS – CEI.

Clausula Administrativa: É importante avaliar na cláusula que dispõe sobre a administração da sociedade, quem é (são) o(s) responsável (is) legal (is) por assumir compromissos e obrigações em nome da empresa.

Se a administração couber a mais de um sócio, diretor ou administrador, todos os citados deverão comparecer no dia da validação, munidos de seus respectivos documentos pessoais, listados acima para assinatura dos termos.


Procurações: As procurações são aceitas somente para a representação do titular do certificado, desde que o ato constitutivo da empresa permita. As procurações devem ser públicas, lavradas em cartório e específicas para atuar perante à ICP-Brasil, conforme resolução do Comitê Gestor da ICP-Brasil: item 3.2, do DOC-ICP-05, versão 5.4.

A procuração poderá ser aceita por até 90 dias a partir de sua emissão, independentemente de ter prazo de validade superior mencionado na procuração conforme resolução nº 107/2015 do Comitê Gestor da ICP-Brasil.


Consulta Online: Os contratos sociais são consultados de forma on-line na Junta Comercial do Estado, quando disponível.


Fotografia da face: conforme disposto no DOC-ICP-05.03;


Coletas Biométricas (impressões digitais): conforme disposto no DOC-ICP-05.03.


Presença obrigatória: O titular do certificado deve comparecer na validação e apresentar os documentos pessoais listados acima.


Coleta biométrica obrigatória: De acordo com as Normas da ICP-Brasil, DOC-ICP-05.02, a coleta biométrica é obrigatória e todos os dados coletados serão mantidos em sigilo na base biométrica da ICP-Brasil.